HC 660187 - ACORDAO

HC 660187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo inadequada a rediscussão do mérito perante o STJ; ademais, a Corte já firmou novo entendimento sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, razão pela qual não se integrou o aresto nos termos pretendidos pelo embargante.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de questões constitucionais (isonomia, individualização da pena, proibição da proteção insuficiente)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) à progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo inadequada a rediscussão do mérito perante o STJ; ademais, a Corte já firmou novo entendimento sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, razão pela qual não se integrou o aresto nos termos pretendidos pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o v. acórdão embargado.