HC 662375 - ACORDAO

HC 662375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo inviável o reexame de mérito nesta Corte; a motivação do acórdão é suficiente e a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que, após a Lei n.13.964/2019, o percentual de 40% do art.112 da LEP pode ser aplicado retroativamente a apenados que não sejam reincidentes específicos, afastando, no caso, a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Prequestionamento de temas constitucionais via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo inviável o reexame de mérito nesta Corte; a motivação do acórdão é suficiente e a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que, após a Lei n.13.964/2019, o percentual de 40% do art.112 da LEP pode ser aplicado retroativamente a apenados que não sejam reincidentes específicos, afastando, no caso, a pretensão do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.