HC 666751 - DECISAO

HC 666751 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei 10.792/03, o exame criminológico não integra os requisitos legais para progressão de regime; assim, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação do laudo criminológico favorável, sob pena de se criar exigência não prevista em lei e violar o princípio da reserva legal.

Parties
Paciente: ADILSON GIL GARCIA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Princípio Da Reserva Legal

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Parties

ADILSON GIL GARCIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futura progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data de apresentação de laudo criminológico favorável?
  2. 2 Pode a conclusão de exame criminológico ser requisito temporal para nova progressão de regime, após a Lei 10.792/03?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei 10.792/03, o exame criminológico não integra os requisitos legais para progressão de regime; assim, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação do laudo criminológico favorável, sob pena de se criar exigência não prevista em lei e violar o princípio da reserva legal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.
  • Comunique-se.