HC 634565 - DECISAO

HC 634565 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), motivo pelo qual negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC. No mérito específico analisado pelo STJ, verificou‑se que, diante da lacuna legislativa para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando‑se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: APENADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processual Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

APENADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração temporal para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), motivo pelo qual negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC. No mérito específico analisado pelo STJ, verificou‑se que, diante da lacuna legislativa para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando‑se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique‑se.