HC 670603 - ACORDAO

HC 670603 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso adequado; além disso, não há constrangimento ilegal, pois a Corte estadual fundamentou a negativa de progressão em elementos concretos da execução penal (numerosas faltas graves e atestado de mau comportamento), revelando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: MICHAEL WILSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário)

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Parties

MICHAEL WILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  3. 3 valoração de elementos concretos da execução penal como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso adequado; além disso, não há constrangimento ilegal, pois a Corte estadual fundamentou a negativa de progressão em elementos concretos da execução penal (numerosas faltas graves e atestado de mau comportamento), revelando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido (consta nos autos).