HC 689110 - DECISAO

HC 689110 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da Execução Penal condicionando a progressão à realização prévia de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, violando a exigência jurisprudencial de motivação vinculada ao cumprimento da pena; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo de Execução; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo de Execução

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta extraída da execução da pena para impor exame técnico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo da Execução Penal condicionando a progressão à realização prévia de exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida, violando a exigência jurisprudencial de motivação vinculada ao cumprimento da pena; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime anteriormente concedido.
  • Comunique-se.