HC 666378 - ACORDAO

HC 666378 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei 10.792/2003, o exame criminológico não integra o rol de requisitos legais para progressão; assim, se o reeducando já possui bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que foi efetivamente preenchido o requisito objetivo (o lapso temporal), e não a data de conclusão do laudo pericial favorável, de modo que o Juízo das Execuções deve adotar como termo a quo a data em que os requisitos legais foram efetivamente implementados.

Parties
Paciente: EDER PEREIRA DAMACENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reserva Legal, Habeas Corpus
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Parties

EDER PEREIRA DAMACENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futuras progressões de regime: a data em que se completa o requisito objetivo ou a data de conclusão do exame criminológico favorável?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico pode ser condicionante da data-base após a edição da Lei 10.792/2003

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a Lei 10.792/2003, o exame criminológico não integra o rol de requisitos legais para progressão; assim, se o reeducando já possui bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que foi efetivamente preenchido o requisito objetivo (o lapso temporal), e não a data de conclusão do laudo pericial favorável, de modo que o Juízo das Execuções deve adotar como termo a quo a data em que os requisitos legais foram efetivamente implementados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.