HC 689781 - DECISAO

HC 689781 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão e determinou exame criminológico, pois a decisão está fundada no histórico prisional do apenado e em fatos relevantes nos autos; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MESSIAS WALES EVANGELISTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Da Progressão, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Da Progressão Motivação Das Decisões

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Parties

MESSIAS WALES EVANGELISTA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão e determinou exame criminológico, pois a decisão está fundada no histórico prisional do apenado e em fatos relevantes nos autos; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.