HC 665176 - ACORDAO

HC 665176 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque ela observa o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, negou-se provimento ao primeiro agravo regimental e não se conheceu do segundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Primeiro agravo regimental negado provimento; segundo agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Reincidência Específica, Tema 1084
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Reincidência Específica Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência do Tema 1084 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque ela observa o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, negou-se provimento ao primeiro agravo regimental e não se conheceu do segundo.

Court Disposition

Primeiro agravo regimental negado provimento; segundo agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao primeiro agravo regimental (petição nº 625.651/2021)
  • Não conhecer do segundo agravo regimental (petição nº 629.723/2021)