HC 646732 - ACORDAO

HC 646732 - ACORDAO

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no AI 754.008 RG/RS (Tema 205/STF), a controvérsia acerca da modificação dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, verificada lacuna quanto ao percentual aplicável na hipótese concreta, a Corte integrou a norma aplicando o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Tema 205/stf, Repercussão Geral, Reincidência, Crimes Hediondos
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Tema 205/stf Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 205/STF à alteração dos patamares de progressão de regime do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos requisitos de progressão de regime
  3. 3 Ausência de repercussão geral que inviabiliza seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no AI 754.008 RG/RS (Tema 205/STF), a controvérsia acerca da modificação dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, verificada lacuna quanto ao percentual aplicável na hipótese concreta, a Corte integrou a norma aplicando o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.