HC 656005 - ACORDAO

HC 656005 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG/RS, a discussão sobre interpretação e alteração dos patamares de progressão previstos no art. 112 da LEP é matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário; subsidiariamente, a integração da lacuna do art. 112 não pode agravar o réu por analogia e, na hipótese analisada, aplica-se o percentual de 40%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Processual Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral em recurso extraordinário que discute requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alteração dos patamares de progressão previstos no art. 112 da LEP
  3. 3 Integração da lacuna normativa quanto ao percentual aplicável a reincidente não enquadrado como autor de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 205/STF e do AI 754.008 RG/RS, a discussão sobre interpretação e alteração dos patamares de progressão previstos no art. 112 da LEP é matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário; subsidiariamente, a integração da lacuna do art. 112 não pode agravar o réu por analogia e, na hipótese analisada, aplica-se o percentual de 40%.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário