HC 680389 - DECISAO

HC 680389 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, deve‑se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem, fixando o percentual de 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se cassa o acórdão que aplicou 60% e se restabelece a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO DA SILVA CAMARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 000906-07.2021.8.26.050 e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Norma Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Norma Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

RICARDO MACHADO DA SILVA CAMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime para reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, deve‑se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem, fixando o percentual de 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual se cassa o acórdão que aplicou 60% e se restabelece a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 000906-07.2021.8.26.050 e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 000906-07.2021.8.26.050
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas, aplicando 40% (dois quintos) para progressão de regime