HC 657700 - ACORDAO

HC 657700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação de preceitos constitucionais é reflexa, dado que a controvérsia depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), circunstância abrangida pelos Temas 660 e 205 do STF e pelo precedente AI 754.008, o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a jurisprudência do STJ firmou entendimento sobre a aplicação do percentual de 40% ao reincidente não específico.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Tema 205/stf, Tema 660/stf
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Devido Processo Legal Tema 205/stf Tema 660/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário sobre os requisitos do art. 112 da LEP
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada, quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada violação de preceitos constitucionais é reflexa, dado que a controvérsia depende da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional), circunstância abrangida pelos Temas 660 e 205 do STF e pelo precedente AI 754.008, o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a jurisprudência do STJ firmou entendimento sobre a aplicação do percentual de 40% ao reincidente não específico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário