HC 656235 - ACORDAO

HC 656235 - ACORDAO

Na hipótese de apenado reincidente genérico que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna legal no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, o juiz deve integrar a norma aplicando-se o patamar previsto no art.112, V (40%) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia do patamar mais gravoso (60% do art.112, VII).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente genérico não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Na hipótese de apenado reincidente genérico que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna legal no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019, o juiz deve integrar a norma aplicando-se o patamar previsto no art.112, V (40%) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia do patamar mais gravoso (60% do art.112, VII).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada