REsp 1931102 - ACORDAO

REsp 1931102 - ACORDAO

Na hipótese de apenado condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente por condenação anterior por crime comum, ausente previsão específica na Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o art. 112, inciso V, da LEP, exigindo-se 40% para progressão de regime, não sendo aplicável o 3/5 do inciso VII, que se refere à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a apenado condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem para benefício do réu

Ratio Decidendi

Na hipótese de apenado condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente por condenação anterior por crime comum, ausente previsão específica na Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o art. 112, inciso V, da LEP, exigindo-se 40% para progressão de regime, não sendo aplicável o 3/5 do inciso VII, que se refere à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.