HC 689350 - DECISAO

HC 689350 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, já havia sido anteriormente concedida a ordem pretendida, inexistindo interesse do paciente na nova impetração, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JONES ALVES SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JONES ALVES SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri da Comarca de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da determinação de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Cabimento do exame criminológico após alteração do art.112 da LEP
  3. 3 Reiteração de pedido e vedação de conhecimento pelo art.210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de insurgência já apreciada (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; além disso, já havia sido anteriormente concedida a ordem pretendida, inexistindo interesse do paciente na nova impetração, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.