HC 638611 - DECISAO

HC 638611 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP e necessidade de reincidência específica) é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF (AI 754008 RG), não apresenta repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inelegível. Complementarmente, o STJ entendeu que a Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente, e que há lacuna quanto ao reincidente genérico que justifica aplicar‑se o patamar de 40% previsto para primários.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf), Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Repercussão Geral (tema 205/stf) Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 por ser mais benéfica
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP e necessidade de reincidência específica) é de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF (AI 754008 RG), não apresenta repercussão geral, tornando o recurso extraordinário inelegível. Complementarmente, o STJ entendeu que a Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente, e que há lacuna quanto ao reincidente genérico que justifica aplicar‑se o patamar de 40% previsto para primários.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se.