HC 660476 - ACORDAO

HC 660476 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (AI 754008 RG/RS, Tema 205/STF), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf), Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf) Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)
  3. 3 Interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 quanto aos percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (AI 754008 RG/RS, Tema 205/STF), o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.