HC 625761 - ACORDAO

HC 625761 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, especialmente quanto à alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF (AI n. 754.008 RG/RS), não apresenta repercussão geral, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Tema 205/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e ausência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Interpretação e alteração dos patamares de progressão de regime pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, especialmente quanto à alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF (AI n. 754.008 RG/RS), não apresenta repercussão geral, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.