HC 673836 - DECISAO

HC 673836 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem considerar de forma adequada os fatos ocorridos durante a execução; assim, autorizando-se a atuação ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VILMA TERESINHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Gravidade Abstrata Do Delito, Faltas Disciplinares Antigas Reabilitadas, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Gravidade Abstrata Do Delito Faltas Disciplinares Antigas Reabilitadas +1 more

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Parties

VILMA TERESINHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem impedir a progressão de regime
  3. 3 Se a cassação da decisão do Juízo da execução penal pelo Tribunal de origem configurou flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem considerar de forma adequada os fatos ocorridos durante a execução; assim, autorizando-se a atuação ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0039613-76.2020.8.26.0050) e restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Publique-se. Intimem-se.