HC 596555 - ACORDAO

HC 596555 - ACORDAO

A interpretação literal do art.112 da Lei de Execução Penal, após as alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019, mostra que a fração de 60% (inciso VII) aplica-se apenas a apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o apenado dos autos é reincidente genérico e não há previsão específica na nova lei, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, sendo, portanto, mantida a concessão do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Apenado (Paciente/Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Interpretação Da Lei, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Interpretação Da Lei Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado (Paciente/Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena previsto no art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 para apenado reincidente genérico
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicar a fração de 60% prevista para reincidente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

A interpretação literal do art.112 da Lei de Execução Penal, após as alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019, mostra que a fração de 60% (inciso VII) aplica-se apenas a apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o apenado dos autos é reincidente genérico e não há previsão específica na nova lei, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, sendo, portanto, mantida a concessão do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus, reconhecendo aplicável o cumprimento de ao menos 40% da pena para a progressão de regime, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.