HC 643298 - ACORDAO

HC 643298 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para apenado condenado por crime comum que seja reincidente em crime hediondo/equiparado, deve o julgador integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, em consonância com precedentes e com o Tema Repetitivo n.1.084 (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus determinando observância do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculo De Penas, Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculo De Penas Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, V ou VII da Lei n.7.210/1984 a apenado condenado por crime comum e reincidente em crime hediondo/equiparado
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicação da fração de 60% para progressão de regime
  3. 3 Se, diante de lacuna legislativa, a norma deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal para apenado condenado por crime comum que seja reincidente em crime hediondo/equiparado, deve o julgador integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime, em consonância com precedentes e com o Tema Repetitivo n.1.084 (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus determinando observância do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente determinando que a transferência do Agravado para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, V, da Lei n.7.210/1984