HC 690012 - DECISAO

HC 690012 - DECISAO

A Corte negou a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou como data-base para nova progressão a conclusão do exame criminológico favorável (23/02/2021), está em consonância com a interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o marco inicial é o momento em que se implementa o último dos requisitos legais, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: WILLIAM BERNARDES DA SILVA DOS SANTOS ou WILLIAN BERNARDES DA SILVA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

WILLIAM BERNARDES DA SILVA DOS SANTOS ou WILLIAN BERNARDES DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: data de cumprimento do lapso temporal ou data de conclusão do último requisito (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Natureza da decisão que concede progressão de regime: declaratória ou constitutiva?

Ratio Decidendi

A Corte negou a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou como data-base para nova progressão a conclusão do exame criminológico favorável (23/02/2021), está em consonância com a interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o marco inicial é o momento em que se implementa o último dos requisitos legais, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se