HC 685764 - ACORDAO

HC 685764 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a data-base para nova progressão é o dia em que se preenche o último requisito do art. 112 da LEP; se o requisito subjetivo depende de exame criminológico, somente se considera preenchido quando houver parecer técnico favorável, e essa é a data a ser utilizada para cálculo de futuros benefícios.

Parties
Agravante / Impetrante: TIAGO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante / Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime prevista no art. 112 da Lei n. 7.210/1984?
  2. 2 Quando há necessidade de exame criminológico, em que momento se considera preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a data-base para nova progressão é o dia em que se preenche o último requisito do art. 112 da LEP; se o requisito subjetivo depende de exame criminológico, somente se considera preenchido quando houver parecer técnico favorável, e essa é a data a ser utilizada para cálculo de futuros benefícios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que determinou a realização de novo cálculo tendo por base a data em que foi firmada a conclusão favorável do exame criminológico.