HC 653888 - DECISAO

HC 653888 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos dos autos (pronúncia em processo criminal por fato praticado quando em regime mais brando, laudo psicológico indicando falta de consciência da gravidade dos atos e prisão preventiva no processo criminal), e ainda por ser inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ITAMAR GEOVANE FERREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ITAMAR GEOVANE FERREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Uruguaiana/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos dos autos (pronúncia em processo criminal por fato praticado quando em regime mais brando, laudo psicológico indicando falta de consciência da gravidade dos atos e prisão preventiva no processo criminal), e ainda por ser inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.