HC 675107 - DECISAO

HC 675107 - DECISAO

Havendo precedente do STF (HC 115.254/SP) e readequação do entendimento do STJ, o marco inicial para progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos legais (objetivo e subjetivo); por isso, configurou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que mantiveram como termo a data da efetiva transferência ou da decisão, devendo ser cassadas e o cálculo retificado para a data em que preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CYRO ROSSATI NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Lapso Aquisitivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Lapso Aquisitivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

CYRO ROSSATI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para cálculo da progressão de regime: a data da efetiva transferência ao regime anterior/semiberto, a data da decisão que concede a progressão ou a data em que foram implementados os requisitos legais (objetivo e subjetivo)?
  2. 2 É cabível habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Havendo precedente do STF (HC 115.254/SP) e readequação do entendimento do STJ, o marco inicial para progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos legais (objetivo e subjetivo); por isso, configurou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que mantiveram como termo a data da efetiva transferência ou da decisão, devendo ser cassadas e o cálculo retificado para a data em que preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação do cálculo das penas do paciente para que conste como marco inicial do prazo da progressão para o regime aberto a data em que preenchido o último requisito para a promoção ao regime semiaberto.