HC 670007 - ACORDAO

HC 670007 - ACORDAO

A Corte concluiu que não há ilegalidade na fixação da data-base como o dia em que se implementou o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal, devendo tal marco ser definido caso a caso; assim, negou provimento ao agravo regimental por estar a fundamentação das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico

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Parties

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data-base para a concessão de nova progressão de regime: qual é o marco temporal (preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo) conforme art. 112 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há ilegalidade na fixação da data-base como o dia em que se implementou o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal, devendo tal marco ser definido caso a caso; assim, negou provimento ao agravo regimental por estar a fundamentação das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental