HC 691109 - DECISAO

HC 691109 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% previsto para reincidência específica; impõe-se integrar a norma aplicando-se o lapso de 40% (art. 112, V) aos reincidentes genéricos, reconhecendo-se a retroatividade da lei mais benéfica, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: EDMAR DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

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Parties

EDMAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração normativa ante lacuna legal
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, é vedada a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% previsto para reincidência específica; impõe-se integrar a norma aplicando-se o lapso de 40% (art. 112, V) aos reincidentes genéricos, reconhecendo-se a retroatividade da lei mais benéfica, razão pela qual se determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.