HC 689348 - DECISAO

HC 689348 - DECISAO

A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena remanescente não podem, por si mesmas, justificar a exigência do exame criminológico nem a negativa da progressão de regime; constatado que o paciente cumpriu o lapso temporal necessário e teve bom comportamento carcerário comprovado, não há fundamentos jurídicos para mantê-lo em regime mais gravoso, de modo que se concede ordem de ofício para que seja progredido ao regime semiaberto independentemente da necessidade do exame criminológico, salvo existência de motivos concretos e supervenientes.

Parties
Paciente: Milton Santana de Figueiredo; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da VEP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o paciente seja progredido ao regime semiaberto na Execução Criminal n. 7000655-60.2008.8.26.0198, independentemente da necessidade do exame criminológico, excetuada a existência de motivos concretos e supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Súmula Vinculante Nº 26
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Dos Delitos Súmula Vinculante Nº 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Milton Santana de Figueiredo

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da VEP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente podem, por si sós, justificar a exigência do exame criminológico
  2. 2 Se a ausência de fundamentação sobre o comportamento do reeducando durante a execução legitima a negativa da progressão de regime
  3. 3 Se o pedido de progressão deve ser apreciado independentemente do resultado do exame criminológico quando não há motivos concretos e supervenientes

Ratio Decidendi

A gravidade abstrata dos delitos e a longa pena remanescente não podem, por si mesmas, justificar a exigência do exame criminológico nem a negativa da progressão de regime; constatado que o paciente cumpriu o lapso temporal necessário e teve bom comportamento carcerário comprovado, não há fundamentos jurídicos para mantê-lo em regime mais gravoso, de modo que se concede ordem de ofício para que seja progredido ao regime semiaberto independentemente da necessidade do exame criminológico, salvo existência de motivos concretos e supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o paciente seja progredido ao regime semiaberto na Execução Criminal n. 7000655-60.2008.8.26.0198, independentemente da necessidade do exame criminológico, excetuada a existência de motivos concretos e supervenientes.

Orders

  • Paciente progredido ao regime semiaberto na Execução Criminal n. 7000655-60.2008.8.26.0198 independentemente do exame criminológico, salvo motivos concretos e supervenientes.
  • Comunique-se com urgência.