HC 630353 - DECISAO

HC 630353 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, está correto ao adotar como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito legal para a progressão (objetivo ou subjetivo); quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do exame criminológico com resultado favorável, razão por que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime: a data da decisão judicial que defere a progressão anterior ou a data em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se for exigido exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, qual é a data em que esse requisito se considera implementado?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, está correto ao adotar como data-base para a progressão ao regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito legal para a progressão (objetivo ou subjetivo); quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo se considera implementado na data do exame criminológico com resultado favorável, razão por que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.