HC 678370 - DECISAO

HC 678370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização do exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, longa pena e sete faltas disciplinares graves, inclusive abandono do estabelecimento), e a jurisprudência e súmulas autorizam a realização do exame em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, não se vislumbrando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a alteração pela Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente determinou a realização do exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade dos crimes, longa pena e sete faltas disciplinares graves, inclusive abandono do estabelecimento), e a jurisprudência e súmulas autorizam a realização do exame em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, não se vislumbrando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se