HC 677466 - DECISAO

HC 677466 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamento em exame criminológico e relatório psicológico que apontaram ausência do requisito subjetivo, decisão devidamente fundamentada; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONES MAX ROSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, In Dubio Pro Societate, Limites Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONES MAX ROSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de utilização de exame criminológico como elemento de convicção pelo juiz das execuções
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão com fundamento em exame criminológico e relatório psicológico que apontaram ausência do requisito subjetivo, decisão devidamente fundamentada; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.