HC 692160 - DECISAO

HC 692160 - DECISAO

Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou constrangimento ilegal manifesto; a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o cumprimento dos requisitos subjetivos para progressão, matéria própria para o Juízo das Execuções, e o magistrado fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico, não havendo base para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HUDSON ROBERT BARBOSA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

HUDSON ROBERT BARBOSA E CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus diante de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se constatou constrangimento ilegal manifesto; a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o cumprimento dos requisitos subjetivos para progressão, matéria própria para o Juízo das Execuções, e o magistrado fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico, não havendo base para a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.