REsp 1941411 - DECISAO

REsp 1941411 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por delito equiparado a hediondo com reincidência por delito não hediondo; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e vedada a analogia in malam partem, deve-se adotar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP, não sendo possível estender o percentual de 60% do inciso VII por analogia prejudicial ao réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime quando há condenação por delito equiparado a hediondo e reincidência por delito não hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da fração de 3/5 (60%) e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por delito equiparado a hediondo com reincidência por delito não hediondo; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e vedada a analogia in malam partem, deve-se adotar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP, não sendo possível estender o percentual de 60% do inciso VII por analogia prejudicial ao réu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.