HC 685768 - DECISAO

HC 685768 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente fixou como termo inicial para cálculo de progressão a data em que o agravado preencheu concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, qual seja, a data do laudo de exame criminológico favorável (02/12/2020), estando o entendimento em consonância com súmulas e precedentes do STF e do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VANDER PEREIRA LEMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Cálculo De Progressão, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Cálculo De Progressão Art. 112 Da LEP Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDER PEREIRA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (termo a quo) para cálculo de progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data do laudo de exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva da decisão que concede progressão de regime e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente fixou como termo inicial para cálculo de progressão a data em que o agravado preencheu concomitantemente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, qual seja, a data do laudo de exame criminológico favorável (02/12/2020), estando o entendimento em consonância com súmulas e precedentes do STF e do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.