HC 692234 - DECISAO

HC 692234 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de reincidência não específica não prevista expressamente pela novatio legis (Lei n. 13.964/2019), aplicou‑se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, conforme entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG e precedentes, de modo a evitar tratamento mais gravoso ao réu.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JULIO CESAR ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% da pena a reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade e aplicação do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Preenchimento da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de reincidência não específica não prevista expressamente pela novatio legis (Lei n. 13.964/2019), aplicou‑se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, conforme entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG e precedentes, de modo a evitar tratamento mais gravoso ao réu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para fins de progressão de regime

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se