HC 692116 - DECISAO

HC 692116 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu; não é possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO GACHET; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO APARECIDO GACHET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por delito não hediondo
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da análoga in bonam partem para beneficiar o reú

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu; não é possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art.112, VII, da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.