HC 692593 - DECISAO

HC 692593 - DECISAO

O relator concluiu que não havia flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado ao determinar a realização de exame criminológico diante de elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de cinco fugas, prática de novos delitos enquanto foragido e condenações por delitos graves), caracterizando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE GOMIDES BARBOZA; Impetrante/advogada: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Liminar
Execução Penal Processual Penal Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

CARLOS ANDRE GOMIDES BARBOZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime após alteração do art.112 da LEP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não havia flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado ao determinar a realização de exame criminológico diante de elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de cinco fugas, prática de novos delitos enquanto foragido e condenações por delitos graves), caracterizando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.