HC 680872 - DECISAO

HC 680872 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o exame criminológico foi realizado e, por decisão de 31/8/2021, foi deferida a promoção do paciente ao regime semiaberto, eliminando o interesse de provimento da ordem.

Parties
Paciente: Rodolfo Wenceslau Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Rodolfo Wenceslau Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de realização de exame complementar configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a alteração fático-processual superveniente (realização da perícia e concessão da progressão) torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o exame criminológico foi realizado e, por decisão de 31/8/2021, foi deferida a promoção do paciente ao regime semiaberto, eliminando o interesse de provimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.