HC 686585 - DECISAO

HC 686585 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade decorrente do descumprimento da decisão judicial que deferiu a progressão ao regime semiaberto pela unidade prisional (SUSEPE); diante da impossibilidade de imediata lotação no semiaberto, impõe-se a colocação do paciente no regime semiaberto ou, na ausência de vaga, sua inclusão em prisão domiciliar até o surgimento de vaga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Descumprimento De Ordem Judicial, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Descumprimento De Ordem Judicial Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão judicial que deferiu progressão de regime pelo órgão executório (SUSEPE)
  2. 2 Competência desta Corte para conhecer habeas corpus contra atos de execução penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando não há vaga em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade decorrente do descumprimento da decisão judicial que deferiu a progressão ao regime semiaberto pela unidade prisional (SUSEPE); diante da impossibilidade de imediata lotação no semiaberto, impõe-se a colocação do paciente no regime semiaberto ou, na ausência de vaga, sua inclusão em prisão domiciliar até o surgimento de vaga.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Paciente imediatamente colocado no regime semiaberto
  • Caso não haja vaga em regime semiaberto, o paciente seja inserido em prisão domiciliar até o surgimento de vaga