HC 692169 - DECISAO

HC 692169 - DECISAO

Com a alteração do art. 112 da LEP, o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime; pode ser determinado em hipóteses excepcionais e apenas com fundamentação concreta. No caso, a decisão que condicionou a progressão ao exame se baseou em argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), insuficientes segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), caracterizando flagrante ilegalidade e autorizando a concessão de ordem de ofício para determinar a progressão independentemente do exame, salvo fato superveniente impeditivo.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO DA SILVA INOCENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida liminarmente: cassou-se o acórdão e a decisão de primeiro grau que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico; determinada a progressão do paciente ao regime menos rigoroso independentemente da realização do exame, ressalvada a existência de fato superveniente impeditivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Concessão De Ordem De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO APARECIDO DA SILVA INOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos legais para progressão de regime (art. 112 Lei de Execução Penal)
  3. 3 Valoração da fundamentação judicial quanto à gravidade abstrata do crime e pena remanescente

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da LEP, o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime; pode ser determinado em hipóteses excepcionais e apenas com fundamentação concreta. No caso, a decisão que condicionou a progressão ao exame se baseou em argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), insuficientes segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), caracterizando flagrante ilegalidade e autorizando a concessão de ordem de ofício para determinar a progressão independentemente do exame, salvo fato superveniente impeditivo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente: cassou-se o acórdão e a decisão de primeiro grau que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico; determinada a progressão do paciente ao regime menos rigoroso independentemente da realização do exame, ressalvada a existência de fato superveniente impeditivo.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e da decisão de primeiro grau que condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico.
  • Determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.