HC 683265 - DECISAO

HC 683265 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, de acordo com o art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para nova progressão é o dia em que se cumpriu o último requisito legal; como o exame criminológico foi necessário e concluiu-se favoravelmente em 02/10/2020, essa é a data a ser considerada para o cômputo do prazo.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS FRANCA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Preenchimento Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Preenchimento Do Requisito Subjetivo

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo do prazo para nova progressão de regime (data do lapso temporal ou data do laudo criminológico)
  2. 2 Se a realização e conclusão favorável do exame criminológico constitui o momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 Se a Corte de origem corretamente retificou o cômputo de penas para considerar a data do exame criminológico como dies a quo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, de acordo com o art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para nova progressão é o dia em que se cumpriu o último requisito legal; como o exame criminológico foi necessário e concluiu-se favoravelmente em 02/10/2020, essa é a data a ser considerada para o cômputo do prazo.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.