HC 670516 - DECISAO

HC 670516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base em dados concretos do curso da execução da pena, afastando a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como óbices à concessão do benefício.

Parties
Paciente: LUCAS JAFE NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Longevidade Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Gravidade Abstrata Do Delito Longevidade Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

LUCAS JAFE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  3. 3 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base em dados concretos do curso da execução da pena, afastando a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como óbices à concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
  • Publique-se.