HC 679404 - DECISAO

HC 679404 - DECISAO

Houve adequada fundamentação do Tribunal de origem ao determinar a realização do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (reincidência, crimes com violência ou grave ameaça, pena total superior a 08 anos e falta disciplinar grave), sendo permitido ao juiz ou tribunal, em casos excepcionais e motivados, ordenar tal prova para aferir o requisito subjetivo da progressão; assim, não se configurou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUDSON AMANCIO DE SOUZA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005259-63.2021.8.26.0996); Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

RUDSON AMANCIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0005259-63.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.10.792/2003
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de prova técnica pelo juiz ou tribunal

Ratio Decidendi

Houve adequada fundamentação do Tribunal de origem ao determinar a realização do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (reincidência, crimes com violência ou grave ameaça, pena total superior a 08 anos e falta disciplinar grave), sendo permitido ao juiz ou tribunal, em casos excepcionais e motivados, ordenar tal prova para aferir o requisito subjetivo da progressão; assim, não se configurou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.