HC 692763 - DECISAO

HC 692763 - DECISAO

Concedeu‑se a liminar porque, embora reconhecido o direito objetivo à progressão, os fundamentos do indeferimento foram insuficientes: a defesa comprovou atestado de bom comportamento, a infração disciplinar indicada ocorreu há mais de um ano e, considerando a natureza dos delitos (sem violência ou grave ameaça) e o contexto do sistema prisional, não se deve obstar a progressão por tais elementos.

Parties
Paciente: Claudemir dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Conduta Carcerária
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

Claudemir dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Valoração de atestado de conduta carcerária considerado "neutro"
  3. 3 Efeito de infração disciplinar ocorrida há mais de um ano sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a liminar porque, embora reconhecido o direito objetivo à progressão, os fundamentos do indeferimento foram insuficientes: a defesa comprovou atestado de bom comportamento, a infração disciplinar indicada ocorreu há mais de um ano e, considerando a natureza dos delitos (sem violência ou grave ameaça) e o contexto do sistema prisional, não se deve obstar a progressão por tais elementos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a progressão do paciente Claudemir dos Santos para o regime semiaberto no PEC n. 0000697-83.2011.8.22.0022 da Vara Criminal da Comarca de Guaporé/RO.
  • Comunique‑se com urgência.