HC 692212 - DECISAO

HC 692212 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em fundamentação inidônea, predominantemente na gravidade abstrata dos crimes, reincidência e longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que comprovassem o desmérito do apenado; assim, determinou-se que o Juiz das Execuções reanalise o pedido de progressão tomando por base tão somente circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a fundamentação baseada em gravidade abstrata e ressalvas genéricas do relatório psicológico.

Parties
Paciente: FABIANO ANDRADE BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (reexame Pelo Juiz Das Execuções)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Motivação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FABIANO ANDRADE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 2.ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (reexame Pelo Juiz Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico e possibilidade de o juiz discordar de seus laudos
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução penal para indeferir a progressão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão com base em fundamentação inidônea, predominantemente na gravidade abstrata dos crimes, reincidência e longa pena a cumprir, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que comprovassem o desmérito do apenado; assim, determinou-se que o Juiz das Execuções reanalise o pedido de progressão tomando por base tão somente circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a fundamentação baseada em gravidade abstrata e ressalvas genéricas do relatório psicológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a fundamentação atinente à gravidade em abstrato dos crimes perpetrados, bem como às ressalvas tidas como...