HC 692122 - DECISAO

HC 692122 - DECISAO

A ordem foi concedida liminarmente porque o Tribunal estadual cassou a decisão do Juízo da Execução sem fundamentação idônea para condicionar a progressão ao exame criminológico, tendo sido demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei (lapso temporal e bom comportamento carcerário), e por força da Lei nº 10.792/03 o exame não é obrigatório; dessa forma restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a progressão ao regime semiaberto independentemente do exame.

Parties
Paciente: RONY DOS ANJOS SOARES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cumprimento De Pena, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cumprimento De Pena Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONY DOS ANJOS SOARES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para condicionar progressão à realização de exame técnico
  3. 3 Efeito da Lei nº 10.792/03 sobre o art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida liminarmente porque o Tribunal estadual cassou a decisão do Juízo da Execução sem fundamentação idônea para condicionar a progressão ao exame criminológico, tendo sido demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei (lapso temporal e bom comportamento carcerário), e por força da Lei nº 10.792/03 o exame não é obrigatório; dessa forma restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a progressão ao regime semiaberto independentemente do exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 23-24 que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.