HC 692475 - DECISAO

HC 692475 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente adotou, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, como data-base para progressão o dia em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, a data do exame criminológico favorável/parecer técnico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; por isso o habeas corpus não se presta à alteração de elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: HERMENERGILDO PESSOA NOBRE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERMENERGILDO PESSOA NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime (momento do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP)
  2. 2 Se, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera cumprido com o parecer técnico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existam meios recursais próprios e possibilidade de atuação de ofício do STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente adotou, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, como data-base para progressão o dia em que foi preenchido o último requisito legal (no caso, a data do exame criminológico favorável/parecer técnico), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; por isso o habeas corpus não se presta à alteração de elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.