HC 681886 - DECISAO

HC 681886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base no conturbado histórico prisional e nos relatórios técnicos, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Luciano Conrado de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

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Parties

Luciano Conrado de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Concessão de livramento condicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base no conturbado histórico prisional e nos relatórios técnicos, e o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.