HC 669961 - ACORDAO

HC 669961 - ACORDAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável devidamente fundamentado; tal decisão motivada não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HELIO SOARES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

HELIO SOARES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ quanto à realização do exame criminológico
  3. 3 Competência do juiz da execução para valorar laudo criminológico e formar convicção pela livre apreciação da prova

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável devidamente fundamentado; tal decisão motivada não configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.